CONCURSO DETRAN: MPRR recorre contra homologação

O Ministério Público de Roraima (MP-RR) recorreu da decisão favorável à continuidade do concurso público do Departamento Estadual de Trânsito, considerado regular pela Justiça Estadual em dezembro do ano passado. Na ocasião, o juiz da 8ª Vara Cível, César Henrique Alves, julgou improcedente o pedido feito pela Promotoria do Patrimônio Público pela anulação do certame realizado pelo Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Cetap).

Na opinião do promotor de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, autor do recurso, a interpretação do magistrado quanto à ação foi equivocada. O pedido de nulidade da sentença também se refere ao fato de o MPRR não ter sido intimado para as alegações finais, conforme prevê o artigo 454 do Código Processual Civil. O recurso foi ajuizado na tarde desta quinta-feira, 8.

Em maio de 2010, o MPRR pediu anulação do concurso público e do contrato firmado com a empresa Cetap por entender que a empresa não tem idoneidade ética para realizar o concurso. Dentre as várias irregularidades apontadas no decorrer do processo, um detalhe que reforçou a ação foi o fato de a empresa ter sido contratada sem licitação, mesmo com pouca experiência no ramo. A ação discorre ainda sobre falhas vistas no concurso, como desorganização, problemas na divulgação do resultado, na logística de segurança, entre outras.

O concurso foi realizado em abril de 2010 e, desde junho do mesmo ano, está suspenso. O certame só poderá ser homologado após a decisão judicial. Na época, o próprio Detran disponibilizou uma equipe no dia da prova e constatou as falhas e irregularidades denunciadas ao MP, dentre elas candidatos portando aparelhos de celular, má distribuição dos malotes de provas, fragilidade na segurança do malote e, consequentemente, no resultado do certame.

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