Contratações irregulares: MPRR ingressa com ação contra AFERR

O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada, para que a Agência de Fomento do Estado S.A. AFERR, suspenda novas contratações de servidores e o afaste todos os servidores contratados com fundamento na Resolução nº 003/2009, no prazo de seis meses, bem como, a realização de concurso público.

Segundo a ação, o Conselho Administrativo da AFERR aprovou a Resolução 003/2009, que alterou o Plano de Cargos e Salários da empresa, afrontando a Lei Estadual 457/04. Por meio desta resolução foram criadas duas categorias de empregados, os regulares e os de confiança, sendo o primeiro escolhido por meio de concurso e o segundo por escolha direta. Porém, as investigações da promotoria constataram que todos servidores da AFERR ingressaram na instituição sem o devido concurso público.

O promotor de justiça e autor da ação, Isaias Montanari Junior, explica que a Agência de Fomento, criada em 1997, teve seu Plano de Cargos e Salários instituído em 2004, mas encontra-se há mais de dez anos funcionando apenas com servidores comissionados e contratados de forma direta, estando em desacordo com o texto constitucional que regula a matéria.

As sociedades de economia mista obedecem o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, o qual preceitua a exigência de concurso público para o ingresso na administração pública, assim, os servidores da AFERR por estarem vinculados a entidade administrativa devem ingressar nela por meio de concurso público, ressaltou Montanari.

O MPRR requer que a AFERR não realize novas contratações, afaste os servidores contratados irregularmente, além da declaração de nulidade da Resolução 003/2009, em face de sua inconstitucionalidade, sob pena de multa diária, dentre outros pedidos. A ação foi protocolada no dia 08 de fevereiro.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de Roraima

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