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02 de setembro de 2014

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Publicado por Ministério Público do Estado da Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, protocolou ontem (2), Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada com efeito cominatório contra Companhia Energética de Roraima (CER), para que a mesma seja obrigada a adotar medidas com o objetivo de cessar as constantes oscilações de tensão e quedas de energia elétrica que vêm ocorrendo diariamente naquele município, deixando a população, vítima da má prestação do serviço oferecido pela Companhia.

Segundo o Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira, titular da Promotoria, a situação local é caótica e preocupante, o que motivou o Ministério Público a instaurar Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) em setembro deste ano, para apurar os problemas de falta de energia elétrica no município, o que culminou na propositura da ação. "A má prestação do serviço que vem sendo oferecido pela CER tem tornado a vida dos cidadãos bem mais difícil aqui em Mucajaí, diariamente há constantes quedas de energia elétrica e oscilações de tensão, o que tem causado danos em aparelhos eletrodomésticos, como televisão, ar condicionado, computadores, e outros", explicou.

Ainda segundo o promotor, "o serviço que a CER tem prestando à população de Mucajaí vem sendo feito pela metade, de maneira insuficiente, causando inúmeros dissabores à sociedade, prova disso, foi um abaixo assinado com quase duas mil assinaturas de populares, solicitando providências.

Consta na ação do Ministério Público que a"interiorização da energia de Guri é de responsabilidade do Governo de Estado, que através da CER, deveria construir a linha 69 kV de Boa Vista até Mucajaí, na qual a subestação deveria baixar a tensão e abastecer Mucajaí e Iracema, porém, o transporte da energia elétrica de Boa Vista aos referidos municípios, bem como, o rebaixamento da tensão, já em Mucajaí, são de responsabilidade exclusiva da Companhia , como a CER construiu a linha 69 kV e não ligou, os ladrões furtaram os cabos e hoje, para ativar a linha, é preciso reconstruí-la, fato que a CER se nega a fazer. Hoje, como não há linha 69 kV para abastecer os dois municípios, a energia segue em 13 kV, e é absolutamente insuficiente para atender a demanda, sendo que a tensão é fraca e em todo tempo oscila, queimando eletrodomésticos e impedindo outros aparelhos de funcionar", diz ação.

O MPE pede ainda que seja proibida a cobrança de taxas e outros lucros por parte da CER aos consumidores, até que sejam reparadas as falhas apresentadas na rede de energia elétrica; e que a Companhia realize concurso público para contratação de engenheiros eletricistas, profissional de nível superior formado em engenharia elétrica, no prazo máximo de três meses e contratação em caráter precário e emergencial de engenheiros eletricistas para atuarem até a posse dos concursados, um dos quais, deverá ser enviado a Mucajaí para tralhar no posto da CER, uma vez que, a empresa não possui tal profissional devidamente qualificado prestando serviço na Companhia." Conforme apurado no procedimento de investigação que acompanha a Ação protocolada, a CER não possui equipe para podar as árvores que atrapalham a linha elétrica, não fornece equipamentos de proteção individual a seus servidores, não tem em Mucajaí a quantidade de técnicos suficiente, e mais, não possui em todo o estado um engenheiro eletricista responsável, causas que muito contribuem para piorar o já deficiente serviço público oferecido ", conclui o promotor.

Na ação civil pública o MPE requer ainda, do juiz da Comarca de Mucajaí, determinação liminar para que a CER tome providências que possibilitem a solução dos problemas de oscilação de energia nos municípios de Mucajaí e Iracema, sob pena de multa requirida de R$ 100 mil reais. Devendo ainda, pagar indenização genérica aos consumidores lesados, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .

Informações à Imprensa

Cláudia Cavalcante / Janaína Souza

Assessoria de Comunicação Social

Contato: (95)

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Disponível em: http://mp-rr.jusbrasil.com.br/noticias/335696/falta-de-energia-eletrica